LEI DA PESCA - A OPINIÃO DO KATEMBE

Depois de lermos as Portarias agora aprovadas, que têm provocado todas as reacções negativas, sem qualquer excepção, que temos visto nos vários sites e fóruns que abordam a pesca, queremos deixar aqui a nossa opinião. Não queremos opinar sobre pormenores do articulado, mas sim de uma forma geral.

- Sem querermos parecer pessimistas, a primeira impressão que temos é que a situação que atingimos é irreversível - como costuma dizer-se, nada será como antes.

- Acreditamos que, caso a nova ANPLED venha a contar com o apoio de todos os pescadores lúdicos e desportivos deste País, e a serem utilizadas formas de pressão e de luta responsáveis, poderemos vir a conseguir algumas alterações e acertos pontuais da legislação, mas nunca no mandato deste Governo, que faz da prepotência, da arrogância e do autismo a sua bandeira.

- Esta legislação, que apresenta tanto erros de carácter técnico como científico, para além de apresentar um cheirinho a inconstitucionalidade, tem como principal objectivo servir os interesses dos fortíssimos lobbys ligados à pesca comercial e industrial, para além de contribuir para um considerável aumento das receitas do Estado.

- Tenhamos em consideração que, aquando da publicação da Portaria 868/06, os comerciantes de material de pesca praticamente não tomaram qualquer posição, salvo raríssimas excepções. Foi essa Portaria que levou à criação da Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e Recursos Marinhos, que apresentou à AR uma petição, devidamente justificada e fundamentada, apoiada em mais de 10.000 assinaturas, petição que, após várias promessas de alteração por parte do poder político, foram completamente ignoradas. Com as recentes alterações também os comerciantes passam a ser duramente penalizados, situação que poderá levar ao encerramento de muitas lojas, o que fez com que muitos deles só agora "acordassem" para o problema.

- Somos a favor das licenças de pesca, à imagem do que acontece em todos os países civilizados do mundo e, em Portugal, já era exigido aos pescadores de água doce e aos caçadores, desde que o licenciamento obrigasse a uma formação básica sobre técnicas de pesca, espécies, conservação do ambiente e legislação em vigor, e que as receitas arrecadadas fossem maioritariamente utilizadas na referida formação, na preservação dos recursos marinhos e numa fiscalização efectiva e eficaz, apoiada numa legislação séria, com sólidas bases técnicas, científicas e ambientais. Paralelamente, os valores, tanto das licenças como das coimas a aplicar, deveriam ser justos e adequados à nossa realidade.

- Somos também a favor da criação de períodos de defeso e do aumento das medidas mínimas para algumas espécies, desde que apoiadas num estudo sério.

- Finalmente, parece-nos que o maior obstáculo a ultrapassar será a falta de consciência cívica de grande parte da população portuguesa, lacuna essa evidente quando atentamos ao generalizado comportamento dos condutores nas nossas estradas, à forma como são tratados os animais por este país fora, para além de outras atitudes e comportamentos que todos tão bem conhecemos.