Perguntas frequentes (pesca lúdica - legislação)

Aqui encontra a resposta às perguntas mais frequentes que os pescadores lúdicos têm apresentado à Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Clique aqui ou na imagem abaixo sff.

PROTESTOS CONTRA A LEI DA PESCA

Mais de três mil pescadores manifestaram-se no passado domingo, dia 15 de Fevereiro, na Fortaleza de Sagres, contra a nova Legislação da Pesca Lúdica em geral e da pesca no PNSACV (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).
Os manifestantes, todos pescadores lúdicos, exigiram a revogação “imediata” das novas portarias 143/2009 e 144/2009, publicadas em Diário da República no passado dia 5 de Fevereiro, deixando avisos ao Governo, caso as mesmas não sejam revogadas.

Expositor na Feira de Pesca de Mora em 14.Fev.2009
Fotografia: Blog Instantes

Manifestação em Sagres (15. Fev. 2009)
Fotografias: IOL Portugal Diário

LEI DA PESCA - A OPINIÃO DO KATEMBE

Depois de lermos as Portarias agora aprovadas, que têm provocado todas as reacções negativas, sem qualquer excepção, que temos visto nos vários sites e fóruns que abordam a pesca, queremos deixar aqui a nossa opinião. Não queremos opinar sobre pormenores do articulado, mas sim de uma forma geral.

- Sem querermos parecer pessimistas, a primeira impressão que temos é que a situação que atingimos é irreversível - como costuma dizer-se, nada será como antes.

- Acreditamos que, caso a nova ANPLED venha a contar com o apoio de todos os pescadores lúdicos e desportivos deste País, e a serem utilizadas formas de pressão e de luta responsáveis, poderemos vir a conseguir algumas alterações e acertos pontuais da legislação, mas nunca no mandato deste Governo, que faz da prepotência, da arrogância e do autismo a sua bandeira.

- Esta legislação, que apresenta tanto erros de carácter técnico como científico, para além de apresentar um cheirinho a inconstitucionalidade, tem como principal objectivo servir os interesses dos fortíssimos lobbys ligados à pesca comercial e industrial, para além de contribuir para um considerável aumento das receitas do Estado.

- Tenhamos em consideração que, aquando da publicação da Portaria 868/06, os comerciantes de material de pesca praticamente não tomaram qualquer posição, salvo raríssimas excepções. Foi essa Portaria que levou à criação da Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e Recursos Marinhos, que apresentou à AR uma petição, devidamente justificada e fundamentada, apoiada em mais de 10.000 assinaturas, petição que, após várias promessas de alteração por parte do poder político, foram completamente ignoradas. Com as recentes alterações também os comerciantes passam a ser duramente penalizados, situação que poderá levar ao encerramento de muitas lojas, o que fez com que muitos deles só agora "acordassem" para o problema.

- Somos a favor das licenças de pesca, à imagem do que acontece em todos os países civilizados do mundo e, em Portugal, já era exigido aos pescadores de água doce e aos caçadores, desde que o licenciamento obrigasse a uma formação básica sobre técnicas de pesca, espécies, conservação do ambiente e legislação em vigor, e que as receitas arrecadadas fossem maioritariamente utilizadas na referida formação, na preservação dos recursos marinhos e numa fiscalização efectiva e eficaz, apoiada numa legislação séria, com sólidas bases técnicas, científicas e ambientais. Paralelamente, os valores, tanto das licenças como das coimas a aplicar, deveriam ser justos e adequados à nossa realidade.

- Somos também a favor da criação de períodos de defeso e do aumento das medidas mínimas para algumas espécies, desde que apoiadas num estudo sério.

- Finalmente, parece-nos que o maior obstáculo a ultrapassar será a falta de consciência cívica de grande parte da população portuguesa, lacuna essa evidente quando atentamos ao generalizado comportamento dos condutores nas nossas estradas, à forma como são tratados os animais por este país fora, para além de outras atitudes e comportamentos que todos tão bem conhecemos.

PESCA RECREATIVA - A VERDADE OMITIDA

Um estudo efectuado em 2006 / 2008 pela Faculdade de Ciências do Mar e Ambiente da Universidade do Algarve (Caracterização da Pesca Recreativa de Costa do Sul de Portugal), que contemplou toda o PNSACV e a costa sul do Algarve demonstra, de forma inequívoca, que a pesca recreativa é responsável por apenas ZERO VÍRGULA CINCO do total de capturas registadas na área abrangida pelo estudo, o que contraria toda a argumentação do Governo que fundamenta a Legislação agora publicada, que penaliza, de forma incompreensível e injustificada, os pescadores lúdicos, deixando a porta aberta à pesca comercial/profissional, a grande responsável pela delapidação dos recursos marinhos.

NOVA LEGISLAÇÃO PARA A PESCA DE LAZER

Depois da publicação da Portaria 868/2006, cujo objectivo seria definir o quadro legal da pesca com fins lúdicos, ficou claro que a mesma continha algumas gralhas de relevo, para além de penalizar o exercício da pesca lúdica, manifestando várias injustiças, nomeadamente ao considerar os pescadores lúdicos como principais responsáveis pela delapidação dos recursos marinhos, acusando-os também de concorrentes com a actividade da pesca comercial.

Tal foi a confusão gerada, que houve necessidade de que a DGPA - Direcção-Geral de Pesca e Aquicultura emanasse várias circulares com a intenção de clarificar alguns pontos da Portaria, circulares que, várias vezes, contrariavam de forma evidente o que aquela estipulava.

Reunião da Comissão pela Pesca Lúdica na Lourinhã em 23/02/2008

Foi então formada uma Comissão pela Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, constituída por membros representivos de diversas Associações, Clubes, Sites e Fóruns ligados à pesca para fins lúdicos, que após ter recolhido mais de DEZ MIL assinaturas, entregou na Assembleia da República uma Petição solicitando a reavaliação da Portaria em questão.

Depois de várias promessas de revisão da legislação contestada, nomeadamente dos pontos apresentados na petição, foi publicada no passado dia 5 de Fevereiro nova legislação (2 Portarias, uma delas revogando a anterior e a outra incidindo sobre o PNSACV - Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).

Contrariando as promessas feitas e as expectativas dos pescadores, as novas portarias não só não tiveram em conta os pontos focados na petição entregue em 2008, como, em alguns casos até os agravaram, chegando ao ponto de tornarem impraticável pelo menos uma das técnicas de pesca mais generalizadas, a pesca à bóia, ao proibir a utilização de engodo.