sábado, 27 de julho de 2013

Finalmente publicadas as alterações à Lei da pesca


A legislação com as alterações à Lei que regulamenta a pesca lúdica em Portugal foi finalmente publicada no DR de 25 de Julho p. p., e entrará em vigor dois meses após a respectiva publicação,  tornando-se menos restritiva, na sequência de uma proposta de um grupo de trabalho criado pelo Governo, que integrou várias comissões de pescadores. 

Uma das alterações foi o fim das licenças de pesca local apeada nos moldes actuais (era emitida para a área de uma só capitania e limítrofes, com um preço de 6 euros ano), que foram  substituídas por apenas uma licença de pesca apeada válida para todo o território nacional, sendo o valor alterado para 8 euros /ano.

Também o valor das coimas actuais foi alterado para cerca de metade, uma vez que foi reconhecido o seu exagero. (a falta de licença  de pesca implicava, na anterior  legislação, coimas entre os 500 e os 3.740 euros).
 


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2 comentários:

  1. Unknown29 de julho de 2013 às 10:11

    Bom dia, posso estar a ver muito mal, e peço desculpa se for o caso, mas no decreto de lei de 101/2013, que foi publicado no passado dia 25, não encontro referencias ao PNSACV. Julgo termos que aguardar pela portaria que lhe virá a fazer refenria. Cumprimentos, boas Pescarias
    Rui

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  2. Kury1 de agosto de 2013 às 00:56

    Boa noite e obrigado pelo seu comentário. Tem toda a razão amigo Rui. As alterações referentes ao PNSACV que estavam previstas não foram incluídas no DL 101/2013, pelo que nos resta aguardar pela respectiva publicação.
    As nossas desculpas pelo lapso.

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